Última atualização: 11 de agosto de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o licenciamento do software em nuvem Gabinete Eleitoral ("Plataforma"), disponibilizado por LUIZ GABRIEL MOREIRA RODRIGUES, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 014.650.201-95 ("Licenciante"), para uso pelo Contratante/Gabinete ("Licenciando").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Licenciando declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma Gabinete Eleitoral, que compreende:
1.2. O presente contrato não transfere ao Licenciando qualquer direito de propriedade intelectual sobre o código-fonte, algoritmos, estrutura de banco de dados, marcas ou design da Plataforma.
2.1. O acesso à Plataforma exige cadastro com dados verídicos. O Licenciando é o único responsável pela confidencialidade das credenciais e senhas de seus usuários administradores e subcontas (lideranças).
2.2. O período de teste gratuito (Free Trial), quando concedido, terá duração exata de 7 (sete) dias. Transcorrido este prazo, o acesso será bloqueado até a adesão a um plano comercial ativo.
3.1. Papéis jurídicos: nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):
3.2. Garantia de licitude da base: o Licenciando declara e garante expressamente que possui base legal válida e adequada (incluindo o consentimento específico para dados sensíveis, nos termos do Art. 11 da LGPD) para coletar e tratar todos os dados pessoais inseridos na Plataforma.
3.3. Cláusula de indenidade: o Licenciando compromete-se a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Licenciante em caso de investigações, sanções administrativas da ANPD, procedimentos do Ministério Público ou ações judiciais motivadas por captação ilícita, falta de consentimento ou uso indevido de dados pessoais por parte do Gabinete ou de suas lideranças.
4.1. O Licenciando obriga-se a utilizar a Plataforma em estrita observância à legislação eleitoral aplicável (Lei nº 9.504/1997 e Resoluções do TSE, especialmente a Resolução nº 23.610/2019).
4.2. É expressamente PROIBIDO utilizar a Plataforma para:
4.3. A identificação de uso ilícito autoriza a Licenciante a suspender imediatamente a conta do Licenciando, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e retenção dos logs de acesso.
5.1. Isenção sobre estimativas: os cálculos e projeções exibidos no simulador de Coeficiente Eleitoral possuem caráter meramente educativo e estatístico, não garantindo qualquer resultado no pleito eleitoral.
5.2. Fontes públicas: os dados do Módulo Raio-X são extraídos de bases abertas governamentais (TSE). A Licenciante não se responsabiliza por eventuais inconsistências ou erros originados das bases de dados oficiais do Governo.
6.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Licenciante empenhará seus melhores esforços para manter o índice de disponibilidade (SLA) em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), ressalvadas indisponibilidades decorrentes de infraestrutura de terceiros (servidores Google Cloud / Firebase / VPS) ou manutenções programadas.
6.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade civil da Licenciante decorrente da prestação destes serviços excederá o valor total efetivamente pago pelo Licenciando nos últimos 3 (três) meses de contrato.
7.1. O Licenciando pode rescindir sua assinatura a qualquer momento através do painel da Plataforma.
7.2. Após o encerramento da conta, o Licenciando terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado (.csv ou .json).
7.3. Decorrido o prazo estipulado na cláusula 7.2, a Licenciante efetuará o expurgo e eliminação definitiva de toda a base de dados do Licenciando de seus servidores, ressalvados os logs de acesso cuja guarda seja obrigatória pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
8.1. A Licenciante reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão notificadas ao Licenciando mediante aviso em tela (modal) na Plataforma e exigirão novo aceite para continuidade do uso.
9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para sanar eventuais dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.
Gabinete Eleitoral
Contato para suporte e DPO: suportegabineteeleitoral@gmail.com